Congresso reafirma compromisso com políticas que garantam o Uso Racional de Medicamentos

O VII Congresso Brasilieiro para o Uso Racional de Medicamentos (CBURM) reuniu farmacêuticos, outros profissionais da área da saúde, pesquisadores, estudantes e gestores que discutiram em vários paineis e grupos as políticas e o atual cenário sobre o Uso Racional de Medicamentos no país. A tesoureira da Fenafar, Célia Chaves, que integra o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos e outros diretores da Fenafar e de seus sindicatos filiados participaram do evento.

O Comitê foi uma das instâncias de participação social atingidas pelo decreto que suspendou espaços de participação social, mas foi recriado pela Portaria 3.221, publicada no dia 10 de dezembro, data do primeiro dia do Congresso do Uso Racional. A diretora da Fenafar e integrando do CNPURM, Célia Chaves, que representa a Fenafar no Comitê desde sua criação, em 2006, comemorou a publicação da portaria. “O Comitê já realizou 6 congressos e produziu as publicações como a Cartilha Sobre o Uso Racional de Medicamentos e, mais recentemente, “O uso de Medicamentos e Medicalização da Vida. Essa trajetória deixa claro que sua criação foi um acerto e reforça a necessidade de que esse trabalho possa ter cada dia mais utilidade” – comentou.

Para a farmacêutica, a discussão sobre o Uso Racional de Medicamentos na sociedade é tema de grande relevância, em particular num momento em que se multiplicam no Congresso Nacional iniciativas para liberar a venda de medicamentos fora das farmácias e sem a supervisão de um profissional farmacêutico. Na avaliação de Célia Chaves, o CNPURM e os congressos realizados, além de outras iniciativas do Comitê têm contribuído para envolver outros setores para essa pauta que não é apenas da saúde, mas é da economia e da soberania nacional.

Ao final dos debates, o CBURM aprovou a Carta de Brasília, reafirmando diretrizes fundamentais para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

VII Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos

CARTA DE BRASÍLIA

A realização do I Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos em Porto Alegre-RS, no ano de 2005, deu início a uma nova estratégia para a promoção do uso racional de medicamentos (URM) no Brasil. A importância desta iniciativa foi reconhecida pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Organização Pan-Americana de Saúde/OMS no Brasil, promovendo, em 2007, a realização do II Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, em Florianópolis-SC, como um evento institucional, cujo tema foi “Incorporando o uso racional de medicamentos na agenda da saúde do Brasil”. Seguindo esta lógica e, conforme recomendação da Carta de Florianópolis, o III Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos foi realizado em 2009, em Fortaleza-CE, com o tema “Incorporando o uso racional de medicamentos às práticas profissionais em saúde”. Dando continuidade a estas exitosas experiências, realizamos em Salvador-BA, em 2012, o IV Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos com o tema “Incorporando o Uso Racional de Medicamentos no contexto da atenção à saúde”. Já consagrado como atividade do Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos, realizamos em 2014 o V Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, na cidade de São Paulo-SP, com o tema “O uso racional de medicamentos e a segurança do paciente”. O VI foi realizado em Foz do Iguaçu-PR, com o tema “Múltiplos olhares para cuidar das pessoas”.

Nesta sétima edição do Congresso, o tema foi “Desafios e perspectivas para o uso racional de medicamentos na prática interprofissional”. Registrou-se a participação de mais de mil congressistas, dentre profissionais de saúde, estudantes, pesquisadores, gestores, prestadores de serviço, operadores do direito, entre outros. A programação abordou os seguintes assuntos:

Mesas redondas: i) Educação e prática interprofissional colaborativa: estratégia para o uso racional de medicamentos; ii) Desafios para mitigar a resistência aos antimicrobianos: ações interdisciplinares e Políticas Públicas; iii) Desafio Global de Segurança do Paciente: cuidado em saúde e utilização de medicamentos; iv) Medicalização da sociedade v) Paradoxo terapêutico global: falta de acesso e uso excessivo de medicamentos, e vi) Cuidado Farmacêutico na Assistência Farmacêutica Hospitalar: Integração Ensino – Pesquisa – Serviço.

Talk shows: i) Estratégias de uso racional de medicamentos na Atenção Primária de Saúde; ii) Comunicação em Saúde. “Autocuidado ou autodescuido”? iii) Uso racional medicamentos em pessoas acima de 60 anos, iv) Ciência, Tecnologia e Inovação: abordagem “One Health” e v) Farmacovigilância Passiva e o novo sistema de notificações de eventos adversos.

Painel – Resultados do projeto piloto de cuidado farmacêutico no âmbito do componente especializado da Assistência Farmacêutica.

Oficinas: i) Papel dos Centros de infusão no uso racional de medicamentos biológicos e biossimilares; ii) Assimetrias entre acesso e uso racional de medicamentos; iii) Uso racional de antimicrobianos na Odontologia; iv) Indicadores para implantação e monitoramento do uso racional de medicamentos em serviços de saúde; v) Ferramentas e instrumentos intersetoriais para práticas desmedicalizantes; vi) Prevenção quaternária no fazer médico: evidências e estratégias; vii) Enfermagem e a segurança do usuário de medicamentos: protocolos e ferramentas de cuidado, e viii) Uso racional de fitoterápicos na Atenção Primária à Saúde.

Cursos: i) Segurança do paciente na utilização de medicamentos; ii) Uso de evidências científicas no uso racional de medicamentos; iii) Desprescrição e descontinuação de medicamentos na Atenção Primária em Saúde, iv) Uso de evidências científicas no uso racional de medicamentos e v) Uso Racional e Judicialização de medicamentos.

Conforme a tradição dos congressos anteriores, e de forma a proporcionar uma maior troca de experiências entre os congressistas, foram submetidos trabalhos abrangendo quatro áreas temáticas: i) Educação e prática interprofissional colaborativa para o uso racional de medicamentos; ii) Uso racional de antimicrobianos; iii) Desprescrição e descontinuação de medicamentos na Atenção Primária à Saúde, e iv) Desmedicalização, que resultaram na inscrição de 296 trabalhos. Após avaliação por especialistas, foram selecionados 78 trabalhos para apresentação oral, além de serem expostos em formato digital durante todo o Congresso.

O Congresso contou ainda com inovações como a i) Mostra de Saúde, Cultura e Arte; ii) Espaço de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, com atendimento ao público do evento, tradução em libras e iii) Relatoria Gráfica/Relatórios Visuais. Os painéis da relatoria gráfica, devido a tamanha relevância artística e de conteúdo, passaram a compor a Mostra de Saúde, Cultura e Arte. Ao final do Congresso, 12 trabalhos do tipo apresentação oral (3 trabalhos para cada tema) e 3 trabalhos da Mostra de Saúde, Cultura e Arte receberam Menção Honrosa.

Considerando o conjunto de participantes do VII Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de Medicamentos oriundos de todas regiões do pais, após discussões que abrangeram diversas perspectivas, apresenta-se à sociedade brasileira as recomendações a seguir, na perspectiva de que sejam incorporadas pelas entidades e instituições, públicas ou privadas, e, em particular, pelas diferentes instâncias de governo, de gestão e do controle social do Sistema Único de Saúde:

1. Defender a revogação da Emenda Constitucional no 95/2016, que limita por 20 anos os investimentos públicos em saúde.

2. Ampliar a participação de gestores, representantes dos diferentes segmentos do setor produtivo, da mídia e comunicação, usuários, operadores do direito e trabalhadores em saúde, como atores importantes para a promoção do URM.

3. Estimular iniciativas que visem fortalecer a integralidade nos serviços de saúde.

4. Estimular a comunicação e prática interprofissional.

5. Estimular a criação de plataformas digitais para melhor disseminação das informações científicas e

de qualidade entre os profissionais e gestores de saúde.

6. Promover ações de sensibilização, conscientização e empoderamento dos usuários para a

promoção do URM, desenvolvendo estratégias de comunicação e ferramentas compreensíveis aos

usuários e aos profissionais de saúde, veiculadas em todos os meios de comunicação disponíveis.

7. Incentivar estratégias de educação permanente para os usuários e profissionais de saúde, com

vistas à disseminação de práticas efetivas de desprescrição/desmedicalização.

8. Estimular iniciativas educacionais interprofissionais que abordem conteúdos de URM nos currículos de cursos da área da saúde, em níveis de graduação e pós-graduação lato e strito sensu;

nos programas e cursos de extensão universitária; nos programas de Educação Permanente em

Saúde e nas práticas de Educação Popular em Saúde.

9. Propor a elaboração de sistemas de informação que permitam o acompanhamento das atividades

direcionadas à prevenção quaternária.

10. Estimular a apresentação de resultados de pesquisas científicas relacionadas ao URM em novos

formatos e plataformas digitais.

11. Defender o financiamento e a ampliação dos laboratórios oficiais e dos centros de pesquisa

nacionais, destinando recursos para o desenvolvimento científico, tecnológico, inovações e produção pública de fármacos e medicamentos que sejam de interesse do SUS, priorizando doenças prevalentes.

12. Defender a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), como ação estratégica para o fortalecimento da capacidade do Estado em garantir o acesso e o uso adequado de medicamentos e tecnologias, envolvendo ações que vão desde a pesquisa até a farmacovigilância.

13.Defender investimentos em pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e incorporação de tecnologias adequadas de acordo com o perfil epidemiológico dos territórios.

14. Defender a soberania do país na produção de medicamentos e seus insumos, com regulação e monitoramento do mercado farmacêutico, combatendo preços abusivos e extorsivos de insumos e medicamentos na busca da equidade.

15.Propor a manutenção, a atualização permanente e a revisão da Rename e do Formulário Terapêutico Nacional como estimuladores da promoção do URM.

16.Elaborar Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a prescrição de antibioticoterapia profilática em procedimentos odontológicos.

17. Estimular nas escolas a prática de terapias não farmacológicas, tais como xadrez, musicoterapia, meditação, entre outras, para o tratamento de hiperatividade e déficit de atenção (TDAH) nas crianças e adolescentes.

18.Incentivar a prática de desprescrição responsável com base em recomendações nacionais, incentivando o trabalho em equipe.

19. Propor a implantação do Projeto de Cuidado Farmacêutico do Ministério da Saúde em todo território nacional.

20. Incentivar programas de gerenciamento no cuidado farmacêutico.

21. Realizar estudos farmacoepidemiológicos longitudinais para identificação dos riscos e a criar

indicadores a fim de monitorar os polimedicados e fortalecer o URM.

22.Desenvolver mecanismos de engajamento dos prescritores quanto à cultura de segurança,

estimulando formação de profissionais de saúde comprometidos com a segurança do paciente em

todo o país.

23. Incentivar as notificações de erros de medicação dentro dos estabelecimentos de saúde, de modo a

possibilitar seu registro e acompanhamento, a interface entre estes serviços e os centros de farmacovigilância, mas implantando a cultura de segurança nas organizações, de modo não punitivo.

24. Aumentar a oferta de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) nos serviços de saúde e construir estratégias para envolver os usuários.

25. Estimular residências multiprofissionais e/ou estratégias formativas na área de PICS.

26. Criar programas, vídeos e informativos visando esclarecer a população sobre o uso de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

27.Sugerir a adequação das embalagens e rotulagens, de modo a reduzir semelhanças entre medicamentos distintos e a proibição de nomes comerciais semelhantes de medicamentos com princípio ativo distinto, de modo a reduzir possíveis erros de medicação.

28. Estimular a criação de novos centros de infusão de medicamentos com capacitação profissional e integração das unidades dispensadoras, com compartilhamento de doses de medicamentos.

29. Elaborar plano de ação e de monitoramento do descarte de antimicrobianos em todos os setores da sociedade, incluindo os serviços de saúde, a população, bem como os de uso veterinário.

Aponta-se a necessidade de que, na próxima edição do Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de Medicamentos, sejam envidados esforços institucionais para a ampliação da participação de outros atores importantes para a promoção do URM.

Brasília, 12 de dezembro de 2019, 130o ano da República; 42o ano da publicação da 1a Lista de Medicamentos Essenciais; 41o ano da Conferência de Alma-Ata; 34o ano da Conferência de Nairobi sobre Uso Racional de Medicamentos e 15o ano da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Carta aprovada por aclamação no Ato de Encerramento do VII Congresso Brasileiro sobre Uso Racional de Medicamentos.

Da redação com informações do CBURM
Publicado em 16/01/2020