Senador quer retirar piso mínimo obrigatório para investimento em Saúde

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, senador Marcio Bittar (MDB-AC) afirmou que vai incluir no seu relatório mudança na Constituição que acaba com a obrigação de União, Estados e Municípios investirem uma porcentagem mínima dos seus orçamentos em Saúde e Educação. Se aprovada, ocorrerá um colapso nos sistemas públicos de saúde e educação e pavimenta o caminho para a total privatização destes serviços.

Depois de impor um teto para o crescimento de gastos públicos durante o governo Michel Temer (EC 95), afetando a educação e a saúde, agora o Congresso Nacional pode atender a um desejo do ministro da Economia e acabar com o piso para essas duas áreas. Ou seja, o montante obrigatório que municípios, estados e União devem destinar a elas.

Após reunião com Paulo Guedes, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda constitucional do Pacto Federativo, afirmou à imprensa que vai inserir essa mudança no texto da PEC. “Se depender de mim, eu avanço e desvinculo tudo (…) A ideia de tutelar e estabelecer que tem que gastar um tanto com saúde e educação, na prática, aprovou-se (sic) ineficiente”, disse Bittar, no registro de Fábio Pupo, da Folha de S.Paulo. 

Paulo Guedes nunca fez segredo dos seus planos de desvincular e desindexar o orçamento público, desobrigando os gestores de qualquer gasto carimbado. Mas o fato é que até Guedes já havia sido convencido por sua própria equipe que a proposta de desvinculação era radical demais e articulou a apresentação da PEC 188 sem essa proposta.

Hoje, Estados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% à saúde. Ambos precisam guardar 25% para a educação. Já o governo federal tem que usar o mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação.

Na verdade, a existência do piso é que garantiu que o país conseguisse universalizar a educação básica e reduzisse o analfabetismo. Precisamos, agora, de mais recursos e melhor gestão para avançar. Somos um país populoso e extenso, que não consegue bancar salários decentes e formação continuada a professores, nem garantir escolas com merenda, internet, água e papel higiênico.

Ao mesmo tempo, o piso é que garantiu a existência do Sistema Único de Saúde, que permite a todos os brasileiros terem acesso a atendimento para tratar uma gripe ou fazer um transplante de coração. Por insuficiência de recursos e de gestão, temos filas absurdas, déficit de leitos, falta de material para atendimento, número insuficiente de ambulâncias.

No entanto, aprovar a desvinculação total requer um esforço de articulação política bem complexo. A proposta encontra fortes resistências, inclusive entre parlamentares da base do governo e de tradição neoliberal na economia. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já deu declarações em 2019 sobre a dificuldade em se aprovar tal medida. Há que se levar em conta, também, que num ano de eleições municipais o fim da vinculação orçamentária em Saúde e Educação é uma pauta bem negativa para candidatos e partidos.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane, se manifestou em seu twitter sobre o tema. “Essa é uma luta civilizatória nuclear, afinal sem dinheiro não se realizam direitos. Os pisos são fronteira de contenção absolutamente necessária da barbárie expressa no curto prazo eleitoral e no fisiologismo fiscal. O que está em xeque é a própria erosão orçamentário-financeira da nossa identidade constitucional, que elegeu como prioridade inegociável o custeio dos direitos fundamentais e, em especial, de saúde e educação”.

Da redação com Blog do Sakamoto e Outras Palavras
Publicado em 17/01/2020