Filie-se ao Sinfarpi

A força de uma categoria está na união dos que dela fazem parte.
Filie-se ao SINFARPI e fortaleça a classe farmacêutica!

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DÚVIDAS FREQUENTES

1) Sou obrigado a me filiar ao sindicato?
Resposta: Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todos pertencem a uma categoria, em virtude disso fazem jus a todos os direitos e deveres dispostos na convenção coletiva.

 

2) O que é Contribuição Sindical Urbana?
Resposta: É um tributo obrigatório, instituído por lei, que deve ser pago por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato / colônia de pescadores, em favor de Entidade(s) Sindical (is) representativa(s).

 

3) Sou obrigado a pagar a contribuição sindical?
Resposta: o art. 579 da CLT determina que a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional , ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Conforme dispõe o artigo, todo aquele que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição.

 

4) Para onde é destinada a verba da contribuição sindical?
Resposta: Conforme art. 590 e 591, a destinação da contribuição sindical não é somente para os sindicatos; é repartido também para as federações, confederações e para o Governo Federal, onde a arrecadação é destinada para composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego.

 

5) O que pode acontecer se eu não pagar a contribuição sindical?
Resposta: O não pagamento da contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599 da CLT.
O não pagamento da contribuição sindical também pode impedir a renovação ou concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, pois o Ministério do Trabalho e Emprego editou a nota Técnica nº 64/2009, que veio esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento, na forma do art. 607 e 608 da CLT.

 

6) Nunca paguei a contribuição sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?
Resposta: O profissional em atraso deve procurar a tesouraria de seu sindicato e se informar sobre o valor do débito da contribuição sindical e condições de pagamento.

 

Fontes:

www.guiatrabalhista.com.br
www.jusbrasil.com.br
www.sindvetmg.org.br/pdf/VERDADES_MITOS.pdf